O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (15) a Lei Complementar nº 230, que estabelece normas para o desmembramento de áreas municipais e sua incorporação a cidades vizinhas. A medida abre caminho para a realização de um plebiscito que poderá definir o futuro da zona de expansão, área em disputa entre Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe.
A nova legislação fortalece o processo de redefinição territorial ao garantir respaldo jurídico e participação popular. A proposta é que moradores da região, historicamente atendida por Aracaju, possam decidir a qual município desejam pertencer, encerrando um impasse que se arrasta há décadas.
O texto segue agora para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), responsável por conduzir os próximos passos, como estudos técnicos e a convocação da consulta popular, que deve ser organizada pela Justiça Eleitoral. Há expectativa de que o plebiscito ocorra junto às eleições, para otimizar custos e estrutura.
Atualmente, embora a área pertença oficialmente a São Cristóvão, é Aracaju quem mantém serviços públicos e investimentos na região, que conta com cerca de 30 mil habitantes. Com a sanção da lei, o debate avança para uma fase decisiva, com impacto direto na vida da população local.
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