O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, nesta quinta-feira (09), que o governo estadual e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) têm prazo de seis meses para apresentar um plano de substituição de servidores comissionados e cedidos por profissionais aprovados em concurso público.
A medida foi tomada após o Ministério Público de Sergipe denunciar a existência de uma estrutura administrativa irregular no órgão. De acordo com a ação, a Adema vinha mantendo servidores nomeados sem concurso ou cedidos de outras secretarias em funções técnicas que deveriam ser exercidas exclusivamente por fiscais concursados.
O MP também apontou que, mesmo após a homologação do concurso realizado em 2024, a autarquia continuou priorizando a nomeação de comissionados em vez de convocar candidatos aprovados no cadastro de reserva para suprir a falta de pessoal. Além disso, a fiscalização constatou que diversas portarias de designação para atividades ambientais incluíam profissionais sem vínculo efetivo com as funções técnicas.
O processo aponta uso irregular de servidores sem estabilidade (comissionados, professores e administrativos) em atividades de polícia ambiental, o que compromete a independência técnica por deixá-los mais sujeitos a pressões. A decisão, baseada no entendimento do STF, determina que cargos comissionados sejam limitados a funções de direção, chefia e assessoramento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil caso não haja adequação em até seis meses.
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