A Justiça condenou, nesta sexta-feira (06), o vereador Alex Henrique Souza Ferreira, do União Brasil, por abuso de autoridade após ele ter entrado sem autorização em um abrigo municipal de animais no município de Itabaiana. O episódio ocorreu em 25 de outubro de 2023.
A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal da cidade e estabelece pena de 2 anos, 5 meses e 22 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de multa e da suspensão dos direitos políticos do parlamentar.
Conforme consta no processo, o vereador teria chegado ao abrigo acompanhado de outras pessoas e insistido em acessar o local mesmo após ser informado de que a entrada dependia de autorização prévia e agendamento.
Na decisão, o magistrado entendeu que a conduta se enquadra no artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que prevê punição para agentes públicos que invadem imóvel sem consentimento ou amparo legal. Para o juiz, ficou demonstrado que o parlamentar agiu de forma deliberada ao desconsiderar as normas estabelecidas para acesso ao abrigo.
Além da pena e da multa, a decisão determina que, após o trânsito em julgado, o nome do vereador seja incluído no registro de culpados, com comunicação à Justiça Eleitoral e encaminhamento do caso à Vara de Execuções Penais para cumprimento das medidas determinadas.
Com informações do Itabaiana Como Eu Vejo
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