Após denúncias, MP realiza ação para diminuir poluição sonora na Orla
Após denúncias, o Ministério Público do Estado de Sergipe, através da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, ajuizou a Ação Civil Pública para estabelecer limites administrativos, zoneamento ambiental e área de urbanização restrita em Aracaju. As denúncias dão conta de registros de poluição sonora e perturbação de sossego na Orla de Atalaia, durante evento realizado no último sábado, 22.
Segundo o Ministério Público, a ação, além de estabelecer limitações administrativas, zoneamento ambiental e área de urbanização restrita, pede que o art. 159, III, do Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU), que trata-se do uso misto entre residências e outras atividades no funcionamento de bares e restaurantes e na realização de eventos no Município de Aracaju, seja declarado inconstitucional.
Ainda conforme o MP, como o Plano Diretor está desatualizado, a realização de eventos e a abertura de estabelecimentos comerciais sem as limitações administrativas necessárias para assegurar o bem-estar coletivo, tal como a imposição de horário de funcionamento, acaba sendo permitido. Motivo pelo qual há dezenas de procedimentos administrativos para apuração de poluição sonora/perturbação do sossego em Aracaju.
Fechamento de bares
A ação requer ainda tutela provisória de urgência liminar e de tutela de evidência com o objetivo de suspender imediatamente as atividades e serviços prestados por bares, restaurantes e empreendimentos similares, que utilizem equipamentos sonoros e produzam sons ou ruídos de quaisquer espécies, que tenham sido notificados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) e não tenham nenhum processo de licenciamento ambiental ou processo de dispensa de licença ambiental em trâmite ou que estejam em operação a mais de 30 dias, entre outras providências.
A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) explicou que não foi notificada e que o setor jurídico se manifestará assim que houver a notificação oficial.
Fonte: Infonet
