A Justiça de Sergipe determinou a suspensão do concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju até que o edital seja retificado para prever a isenção da taxa de inscrição aos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A decisão foi assinada no último dia 25 de junho.
A medida atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), que apontou a ausência da previsão de isenção no edital, em desacordo com a Lei Federal nº 13.656/2018.
Com a decisão, o prazo de inscrições e as demais etapas do certame ficam suspensos até a publicação da retificação do edital. Após a alteração, o município deverá reabrir, por pelo menos cinco dias úteis, o período para solicitação da isenção da taxa e divulgar um novo cronograma para o concurso.
Na decisão, a juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, entendeu que a ausência da isenção impõe uma barreira econômica aos candidatos de baixa renda, restringindo o acesso em condições de igualdade ao concurso público. Em caso de descumprimento da determinação, o Município de Aracaju poderá ser multado em R$ 500 por dia, até o limite de R$ 50 mil.
Imagem: reprodução.
Por Carla Santos.
