A Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), presidida por Jeferson Andrade (PSD), sancionou na última quarta-feira, 08, a Lei nº 9.766/2025, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), a qual proíbe o uso de correntes, cordas, enforcadores, dispositivos de contenção pontiagudos e coleiras que impliquem asfixia, ferimento ou dor, e que impeçam o animal de se mover, deitar, se alimentar, beber água ou se abrigar.
Válido em todo território sergipano, em caso de descumprimento, o infrator pode ser advertido, multado e até ter o estabelecimento interditado (em caso de local comercial).
A contenção será permitida apenas em caso de transporte, atendimento veterinário, vacinação, resgates ou manejo técnico breve — desde que garantido o bem-estar e o acesso à água, alimento e abrigo.
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Por Carla Santos com informações da Agência ALESE.
