Na última quarta-feira, 20, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram 8 novos projetos de lei durante a 64ª Sessão Ordinária. Entre as proposituras, destaca-se o Projeto de Lei N°20/2025, de autoria do Vereador Elber Batalha (PSB), voltado para as pacientes de câncer de mama que foram submetidas a alguma cirurgia relacionada ao quadro de saúde.
A PL do vereador Elber Batalha propõe a garantia de prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos por intermédio do Sistema Único de Saúde. De acordo com o documento, as mulheres que sofreram mutilação total ou parcial das mamas, por conta do tratamento cirúrgico do câncer, devem possuir direito à cirurgia plástica para reconstrução das mamas, e ao tratamento fisioterapêutico para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas, seguindo os termos da Lei Federal nº 9.797/1999.
Além disso, o projeto estabelece que o tratamento fisioterapêutico deve incluir medidas como reabilitação da mobilidade e funcionalidade da área afetada pela cirurgia, prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, manejo da dor e disfunções musculoesqueléticas, além de orientações sobre autocuidado e adaptação ao novo corpo, bem como suporte psicológico relacionado à adaptação emocional ao processo cirúrgico. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora está pronto para a redação final.
