Nesta quarta-feira (06), a Justiça de Sergipe determinou a continuidade da suspensão da licitação do transporte coletivo de Aracaju, mesmo após as empresas já terem sido declaradas vencedoras e contratos assinados. A decisão judicial foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e atinge diretamente a Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço na região metropolitana da capital.
A medida judicial contraria determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia ordenado a retomada do processo licitatório em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), que também preside o Consórcio de Transportes. O TCE argumentou que a suspensão foi feita de forma unilateral, sem aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.
No entanto, a Justiça considerou a existência de irregularidades graves no processo, como a ausência de dotação orçamentária compatível, falhas na consulta pública e dúvidas sobre a viabilidade financeira do modelo proposto. Como a decisão judicial tem hierarquia superior, ela se sobrepõe à cautelar do TCE. Com isso, a licitação segue suspensa, e qualquer nova movimentação dependerá de autorização judicial.
Imagem: Reprodução / Ronald Almeida / PMA
