A prefeita da capital sergipana, Emília Corrêa, vetou na última segunda-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, líder da Prefeitura de Aracaju na Câmara de Vereadores, que visava à implantação da loteria municipal, a Lotaju.
Segundo a Prefeita, a propositura aponta várias inconstitucionalidades, sendo elas: falta de interesse local, ausência de competência do município e violação aos princípios constitucionais, assim como “cria uma vantagem arrecadatória indevida e compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição”.
Além disso, o parecer apresenta também a justificativa baseada no Artigo 22, inciso XX da Constituição Federal, o qual estabelece que “O Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência para explorar loterias é reservada apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios”.
Imagem: Ronald Almeida/PMA.
