A Prefeitura Municipal de São Cristóvão decretou na última quarta-feira, 18, com base na Lei n°53/2025, a autorização do uso, pesquisa e o acesso gratuito a produtos derivados da cannabis, de maneira segura e regulamentada.
De acordo com o Prefeito, Júlio Nascimento, a nova legislação permite que os pacientes recebam os produtos com o princípio ativo do THC de forma gratuita. Para isso, basta apresentar a prescrição médica emitida por um profissional habilitado, bem como um laudo justificando o consumo e que comprove a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei também permite o uso medicinal da cannabis para animais, desde que siga as normas do Conselho de Medicina Veterinária e demais legislações aplicáveis. A legislação também permite que associações de pacientes cultivem a cannabis, caso já tenham autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e respaldo legal federal.
A nova política inclui ainda a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde, a realização de campanhas educativas, fóruns, parcerias com instituições de pesquisa e seminários sobre o uso terapêutico da cannabis.
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