Lula sancionou a Lei que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
Na última quarta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O objetivo da medida é estabelecer um banco de dados público com informações de indivíduos condenados em primeira instância por crimes sexuais.
O cadastro contará com detalhes como o nome completo e o CPF de pessoas condenadas por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento à prostituição, divulgação de material que contenha cenas de estupro e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
A ferramenta estará disponível ao público, permitindo consultas sobre antecedentes criminais, por exemplo, em situações de contratação. A legislação determina que essas informações permanecerão acessíveis, salvo decisão judicial em contrário. Caso a condenação seja revertida em instâncias superiores, os dados deverão ser excluídos do registro.
Foto: Adriano Machado/Reuters
Fonte: Migalhas.com
