Câmara de Vereadores de Socorro aprova projeto que limita a 30% o remanejamento do orçamento municipal de 2024

Nesta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro aprovou o projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), limitando a 30% o remanejamento do orçamento municipal de 2024. A votação foi por 10 votos a 9.

Com esse resultado, sempre que for preciso alterar verbas previstas como despesa em orçamentos públicos e destinadas a fins específicos, o Executivo municipal deverá encaminhar um projeto de lei para a Câmara.

Segundo o vereador da oposição, Alysson Lalo (Cidadania), o limite imposto permite que os membros da Casa façam uma fiscalização dos recursos públicos de forma mais eficaz. “O prefeito vai ter que enviar uma emenda para a câmara para pedir mais uma porcentagem de 30%, 40% no próximo ano. No entanto, ele terá que detalhar onde vai utilizar o recurso”.

Ainda segundo o parlamentar, “isso vai garantir que os medicamentos cheguem aos postos de saúde, que infraestruturas sejam pagas e que haja combustível para as guardas municipais ampliarem as atividades no município”.