PL que protege o direito à liberdade religiosa progride na Câmara Municipal
Um Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Diego, que busca estabelecer diretrizes para proteger e garantir o direito de crença e liberdade religiosa, foi aprovado durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (24) na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
O PL 107/2023 prevê que todo cidadão tenha direito à liberdade de crença, incluindo o direito de mudar de religião e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou culto ou reunião, tanto de forma isolada, quanto coletiva, em ambiente público ou particular.
A propositura ainda passará pela redação Final para posteriormente ser encaminhada e sancionada pelo Poder Executivo e, finalmente, vigorar como lei municipal.
