Vereadores de SP aprovam projeto de lei que prevê regras para doação de comida a morador de rua; multa para quem descumprir pode chegar a 17mil
Na última quinta-feira (27), vereadores de São Paulo aprovaram um projeto de lei que estabelece diversas normas para entidades e até mesmo indivíduos que desejam realizar doações de alimentos à população em situação de vulnerabilidade social na cidade. O projeto proíbe a distribuição de comida para moradores de rua sem a devida autorização da Prefeitura. Segundo o texto apresentado pelo vereador Rubinho Nunes, do União, quem realizar doações sem licença pode ser sujeito a uma multa que pode chegar até R$ 17.680.
O autor do projeto já havia liderado no ano passado a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que ele chamava de “máfia da miséria” — organizações que atendem a população de rua, mas que estariam desviando recursos. A CPI gerou controvérsia quando Rubinho tentou direcionar a investigação para o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica.
O projeto aprovado determina que pessoas jurídicas só podem realizar doações para entidades legalmente constituídas, com CNPJ e estrutura administrativa registrada junto à Prefeitura. Além disso, antes de distribuir refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade, as entidades deverão realizar a limpeza do local de entrega (incluindo a montagem de mesas e cadeiras).
Além disso, foram estabelecidas novas exigências burocráticas para obtenção da autorização. As entidades terão que obter aprovações separadas das Secretarias de Coordenação das Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social, e cadastrar todos os seus voluntários. O texto também prevê que os moradores de rua atendidos pela entidade devem ser cadastrados pela ONG na Prefeitura. No caso de pessoas físicas, o projeto requer também autorização da Subprefeitura e da Assistência Social, que precisa ser renovada anualmente. O texto ainda aguarda uma segunda votação antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
