Vereadores de Aracaju decidem, por maioria, apoiar o veto da Prefeita ao PL que liga o subsídio público aos direitos trabalhistas pendentes
Foi vetado nesta quinta-feira, 13, na Câmara Municipal de Aracaju, o Projeto de Lei (PL) n.º 142/2024, de autoria do vereador Camilo Dantas (PT), o qual queria estabelecer que o empréstimo concedido pela Prefeitura Municipal de Aracaju para as empresas de transporte público, não seja liberado para empregadores que possuem dívidas trabalhistas.
Além de impedir a liberação do empréstimo para essas empresas pendentes, o PL de Camilo também exigia que as normas mínimas de segurança dos usuários do transporte público fossem obedecidas. Projeto esse vetado pela Prefeita Emília Corrêa (PL), e apoiado pelos vereadores.
Emília também havia vetado mais outros dois Projetos de Leis, esses de autoria do vereador Elber Batalha (PSB). O primeiro deles, sobre o “Projeto das escolas”, o qual altera a cobrança do imposto para escolas particulares, também apoiado pelos vereadores. Já o PL da taxa de vigilância sanitária para consultórios odontológicos, atualmente cobrada por estabelecimento e não por profissional, seja arrecadada por cada profissional, este aprovado pelos presentes votantes da Casa Legislativa.
Imagem: China Tom/ CMA.
