A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última terça-feira (26), pelo fim da aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes. A proposta havia sido apresentada pelo ministro Flávio Dino no dia 16 de março. A decisão ocorreu de forma unânime e rejeita um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a nova interpretação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá determinar a perda definitiva do cargo e do salário de juízes envolvidos em infrações disciplinares consideradas graves. Até então, a aposentadoria compulsória era a penalidade mais severa, permitindo que o magistrado continuasse recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A medida passa a valer para integrantes de todos os tribunais do país, com exceção dos ministros do próprio STF. O modelo anterior era alvo de críticas por ser considerado brando, já que afastava o juiz das funções, mas mantinha os vencimentos mensais.
Durante o julgamento, houve divergência apenas do ministro Cristiano Zanin, que discordou do entendimento de que os casos de perda de cargo devam ser analisados pelo Supremo após decisão do CNJ. A maioria dos ministros considerou que o aval do STF é necessário por conta da vitaliciedade do cargo de magistrado e para evitar longas disputas judiciais.
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Por Carla Santos.
