Prefeitura, Estado e União sofrem condenação da Justiça do Trabalho por situação precária do galpão provisório do Terminal Pesqueiro

Nesta quinta-feira, 23, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a informação de que a Justiça do Trabalho condenou o Estado de Sergipe, a Federação e o Município de Aracaju por conta da situação precária do galpão provisório do Terminal Pesqueiro no Centro de Aracaju.

Esta decisão faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério, constatando o risco iminente à saúde e segurança dos trabalhadores do local. De acordo com o MPT, uma determinação emitida em fevereiro de 2024 requisitava adequações no galpão, mas houve recurso interposto pelo Estado de Sergipe.

Com a nova decisão, ficou determinado que o Estado, a União e o Município têm um prazo de 90 dias para disponibilizar instalações sanitárias em boas condições de higiene. A condenação cita ainda o pagamento de indenização, de forma solidária, por dano moral coletivo no valor de R$200 mil. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$1.000, até que as irregularidades sejam sanadas.

Este veículo de comunicação reitera o compromisso com a informação correta, portanto, o espaço segue aberto para pronunciamento do Estado, Prefeitura e União sobre a decisão.