Pré-candidato a prefeito de Malhada dos Bois é condenado a pagar multa por divulgar pesquisa eleitoral sem registro
O pré-candidato ao cargo de prefeito de Malhada dos Bois, José Fábio Nunes Lima, conhecido por Fabinho, foi condenado a pagar uma multa de R$ 53 mil por ter divulgado em suas redes sociais uma pesquisa eleitoral na qual aparecia em vantagem, sem o devido registro perante a Justiça Eleitoral.
Na última segunda-feira (17), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiram, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, por unanimidade, manter a sentença condenatória proferida pelo juiz da 5ª Zona Eleitoral.
A legislação eleitoral exige o registro prévio de pesquisas de opinião pública sobre Eleições ou candidatos para divulgação ao público. Segundo o Juiz membro Cristiano César Braga de Aragão Cabral, o caso demonstrou claramente a ocorrência do ilícito eleitoral tanto em termos de materialidade quanto de autoria. Por isso, o relator votou a favor do conhecimento e contra o recurso, mantendo inalterada a sentença que impôs a multa conforme estabelecido na Resolução TSE nº 23.600/2019.
No julgamento estavam presentes o presidente da Corte, desembargador Diógenes Barreto; a vice-presidente e corregedora eleitoral Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos; e os juízes membros Breno Bergson Santos, Edmilson da Silva Pimenta, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Dauquíria Ferreira de Melo e Cristiano César Braga de Aragão Cabral. Representando o Ministério Público Eleitoral, estava presente a procuradora da república Aldirla Pereira de Albuquerque.
