MP de Sergipe obtém liminar contra lojas de celulares que comercializavam produtos irregulares
O Ministério Público (MP) de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou uma Ação Civil Pública e obteve decisão liminar contra lojas de celulares que estavam comercializando aparelhos em condições irregulares.
Durante as inspeções, os agentes verificaram que as lojas estavam negociando com um número não definido de consumidores, com irregularidades nos produtos como omissão sobre as características dos produtos e precificação dupla. Além do mais, os produtos não possuíam selo de homologação na Anatel, o que torna a mercadoria imprópria para o consumo.
Mesmo com diversas fiscalizações, as lojas ainda continuavam com as práticas irregulares e abusivas contra o consumidor. O MP de Sergipe ajuizou a Ação Civil Pública e obteve o provimento da liminar no Poder Judiciário. Agora, as lojas precisam mostrar as informações adequadas, com as especificações corretas, preservação de todos os produtos do estabelecimento e proibir afixação de adesivos ou materiais similares obstruindo os códigos e marcas dos aparelhos expostos. Caso a decisão seja descumprida, o Poder Judiciário fixou multa diária contra os estabelecimentos.
