O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para Magistrados. Com a decisão, a penalidade mais grave passa a ser a perda do cargo. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (16).
A decisão envolve um processo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado a aposentadoria compulsória de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) como punição máxima por irregularidades.
Em seu parecer, Dino anulou a decisão com base em dois fundamentos: vício no procedimento adotado para aplicar a medida e a inexistência, na Constituição, de previsão para aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
A chamada aposentadoria compulsória já era alvo de críticas e debates por ser, historicamente, a principal punição aplicada a magistrados. Nesses casos, o juiz era afastado das funções, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Segundo o entendimento do Ministro, a decisão deve valer para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu o ministro. Em sua interpretação, uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia extinguido esse tipo de sanção disciplinar.
Imagem: STF.
Por Carla Santos.
