Marco Legal dos Seguros é aprovado pela Câmara e vai à sanção presidencial
O texto do Projeto de Lei 2597/24, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi aprovado na última terça-feira (5), no plenário da Câmara dos Deputados e vai agora para sanção presidencial. Para a Confederação Nacional das Seguradoras, o texto aprovado é resultado de intensos debates entre seguradoras, corretores, representantes do governo, entidades de defesa do consumidor e órgão regulador.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado em junho (PLC 29/2017). O Diretor de relações institucionais da CNseg, Esteves Colnago, destaca que a nova lei vai aprimorar as diretrizes para o setor e seus consumidores.
“O texto aprovado pela Câmara é fruto de acordo com o setor segurador e busca fortalecer o segurado, trazendo maior necessidade de atenção e comprometimento por parte das seguradoras quando da oferta dos seus produtos. Esse novo equilíbrio na relação entre as partes trazida pelo projeto impõe novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor”, afirmou.
Atualmente, os contratos de seguro são regidos pelo Código Civil, que tem um capítulo específico sobre o assunto, e pelo Decreto-Lei 73/66, também conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto substitui estas normas.
Para a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, ter uma Lei sobre seguros promoverá uma melhor estruturação clareza sobre os conceitos aplicáveis ao contrato, de modo a possibilitar maior transparência às relações jurídicas e facilitar a disseminação dos aspectos que envolvem o contrato de seguro, o que é tão importante para o crescimento do setor.
“Uma nova lei, como é natural, acarretará desafios que demandarão estudo, análise, interpretação para sua correta aplicação, diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade consolidando a solvência, sustentabilidade e perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira”, disse a executiva.
