Governador Fábio Mitidieri e primeira-dama Erika Mitidieri assinam PEC

Governador Fábio Mitidieri e primeira-dama Erika Mitidieri assinam PEC

Na última quinta-feira (09), o governador Fábio Mitidieri encontrou-se com a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri, para assinar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Essa  tem como objetivo incluir as servidoras públicas estaduais, que são mães adotivas, no direito à licença maternidade de 180 dias, garantindo que não percam o vínculo estatutário com o órgão administrativo e também não tenham prejuízo em sua remuneração.

Após a assinatura do Governador, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual será encaminhada para apreciação e votação pelos deputados. Se aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa. Esta proposta amplia os direitos trabalhistas para as servidoras públicas que são mães adotivas de crianças ou adolescentes, incluindo aquelas com guarda judicial para fins de adoção. Além dessa modificação, a PEC também solicita a criação de uma lei que estabeleça o Programa de Proteção à Maternidade para as servidoras civis e militares.

A secretária de Estado da Assistência Social, Érica Mitidieri, expressou sua preocupação com o estabelecimento de vínculos afetivos entre mãe e filho ao afirmar que é justo, que as mulheres, que adotam seus filhos, possam ficar despreocupadas, já que terão seus direitos garantidos de permanecer afastadas de seus empregos mantendo o vínculo, o salário e os benefícios.

 

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