autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), e coautoria da deputada Maísa Mitidieri (PSD) que proíbe a venda de medicamentos em mercado e lojas de conveniência.
Com essa nova ementa, as vendas de remédios ficam restritas somente a estabelecimentos de saúde, como farmácias e drogarias, local visto como adequado pelo deputado Georgeo Passos.
“É importante destacar que o local correto para a venda de remédios é nas farmácias e drogarias. Lá, o consumidor encontrará o profissional correto para lhe atender, o que pode evitar problemas de saúde”.
O projeto entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2024. O descumprimento da Lei acarretará em uma multa de R$ 11.980, que será destinada ao Fundo Estadual de Saúde.
