Decisão Judicial Garante Condições de Saúde e Higiene no Terminal Pesqueiro de Aracaju
A juíza Silvia Helena Paraboli Martins Maluf, da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, concedeu uma tutela de urgência na última terça-feira (27), em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os réus incluem o Estado de Sergipe, a União Federal, o Município de Aracaju e a SPE Pesqueira LTDA. A decisão tem como objetivo garantir condições de saúde e higiene aos trabalhadores no galpão provisório do Terminal Pesqueiro de Aracaju.
Os acusados têm um prazo de 30 dias contados a partir da notificação para estabelecer instalações sanitárias separadas por gênero, equipadas com materiais para lavagem e secagem das mãos, e é vedado o uso de toalhas compartilhadas. Além disso, devem disponibilizar acomodações que cumpram com os padrões de segurança, higiene, limpeza, iluminação e ventilação, fornecendo colchões, lençóis, cobertores e travesseiros limpos. Também devem prover espaços para refeições equipados para a conservação e aquecimento de alimentos.
Outra exigência inclui a instalação de recipientes apropriados para o armazenamento de resíduos sólidos no terminal pesqueiro, com o objetivo de prevenir acidentes e evitar a presença de animais indesejados. Em caso de não cumprimento, os réus estarão sujeitos a uma multa diária de mil reais até que as medidas sejam implementadas, sendo o valor destinado a uma entidade designada pelo Ministério Público do Trabalho. A audiência inaugural está marcada para o dia 23 de abril próximo, às 8h15, e as partes envolvidas serão notificadas para tomarem conhecimento da decisão e comparecerem à audiência, sujeitas às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
