A aposentadoria de servidores não concursados foi pautada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE)

Em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que servidores que foram efetivados sem que fosse necessária a aprovação por concurso público, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, devem vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e não às regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); essa decisão foi pautada em uma reunião que aconteceu na última terça-feira, 05, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).

Representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Tribunal de Justiça (TJSE), ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC), Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e institutos de previdência do Estado e do Município de Aracaju participaram da reunião.

“É um tema que está em evidência no país e terá efeito também em nosso estado, portanto, é importante que tenhamos esse debate institucional para lidarmos com essa situação da forma mais adequada no que diz respeito ao correto entendimento legal”, destacou a conselheira presidente, Susana Azevedo.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) definiu que os funcionários afetados pela determinação devem se aposentar pelo regime próprio do serviço público até 25 de abril. Se não o fizerem, serão obrigados a se vincular ao INSS.

José Roberto de Lima, presidente do SergipePrevidência, indicou que o diálogo na Corte sergipana teve a intenção de harmonizar o entendimento local acerca da nova determinação. “Já tivemos um avanço muito grande no entendimento com relação à data-limite e no encaminhamento de uma reunião com o STF, com o ministro relator desse caso, para que possamos ter uma decisão definitiva e gerarmos uma segurança jurídica para os dirigentes e servidores”, comentou.

O defensor público Jesus Jairo Almeida também avaliou o encontro de forma positiva e projetou as etapas seguintes. “É importante para que possamos buscar soluções frente a essa decisão do STF; a Procuradoria-Geral do Estado está preparando um parecer e realmente temos que ir também ao Supremo para que possa dar uma decisão mais clara e assim tenhamos um norte de como agir no nosso estado”.