Sob liminar shoppings voltam a cobrar por perda ou extravio de ticket de estacionamento
A cobrança por perda ou extravio do ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju voltou a ser realizada. A informação foi confirmada nesta terça-feira 25, pela Câmara de Vereadores, que disse já tere recorrido da decisão.
Aprovado em dezembro de 2022, o Projeto de Lei estava em vigor desde janeiro, quando a cobrança para quem perdeu ou extraviou o ticket passou a ser feita feita de forma proporcional ao horário de entrada do veículo nos centros de compras.
Segundo o vereador Pastor Diego (PP), autor do projeto, uma liminar da Associação Brasileira de Shoppings questionou a legitimidade do projeto, alegando que não poderia ser apreciado pela Câmara.
No entanto, na concepção do do vereador autor do projeto, a situação tem relação com o direito do consumidor e, por isso, pode ser legislada pela casa.
