O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu condenar o vereador José Sebastião Rabello (Solidariedade), do município de Nova Friburgo (RJ), por violência política de gênero praticada contra a vereadora Priscila Teixeira Pitta Muniz (PT). A decisão da Corte representa um precedente inédito no país ao aplicar a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade com base na Lei nº 14.192/2021.
Com a decisão, os ministros reformaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia absolvido o parlamentar. O TSE acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e afastou o argumento de imunidade parlamentar utilizado pela defesa.
Além da perda dos direitos políticos, o vereador foi condenado a um ano de prisão. No entanto, por não envolver violência física, a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que o parlamentar submeteu a vereadora a situações de constrangimento, humilhação e ameaças motivadas por discriminação de gênero, com o objetivo de impedir o pleno exercício do mandato.
A análise do caso levou em consideração as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de tratados internacionais relacionados à proteção dos direitos das mulheres. Para o presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, a decisão representa um marco no enfrentamento da violência política de gênero no Brasil.
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