O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 25 de fevereiro a análise da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que interrompe o pagamento de benefícios adicionais no funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. A definição ocorreu na última quinta-feira (05).
A medida foi adotada após o Congresso Nacional aprovar, de forma acelerada, projetos que devem gerar impacto de R$ 790,4 milhões nas despesas com pessoal a partir de 2026.
Na decisão, Dino afirmou que diferentes órgãos recorrem a verbas classificadas como “indenizatórias” para elevar remunerações e superar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo o ministro, iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado criaram gratificações e mecanismos como “folgas indenizadas”, que, na prática, permitem ganhos acima do subsídio dos ministros do STF.
O magistrado também determinou que o Legislativo elabore uma norma específica definindo, de forma clara, quais parcelas podem ser excluídas do teto remuneratório. Além disso, estabeleceu prazo de 60 dias para que órgãos públicos de todas as esferas revisem os pagamentos realizados e suspendam aqueles que não tenham amparo legal.
Dino reforçou que somente verbas indenizatórias previstas expressamente em lei podem ficar fora do limite constitucional, conforme entendimento já consolidado pela Corte, e apontou o uso irregular desses valores como uma distorção do regime remuneratório previsto na legislação brasileira.
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