A Câmara dos Deputados aprova PL que estabelece um cadastro nacional de pedófilos e agressores sexuais
Na última terça-feira (08), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 6.212/2023, que estabelece um cadastro nacional de pedófilos e agressores sexuais. O cadastro permitirá a consulta pública do nome completo e CPF de indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual.
A iniciativa, apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), visa facilitar denúncias e identificar padrões de comportamento criminoso. O projeto agora volta ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara.
Segundo a senadora, o objetivo do projeto é equilibrar a proteção da privacidade das vítimas com a prevenção de novos crimes, por meio da divulgação dos dados de condenados em 1ª instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou como constitucional a criação de cadastros estaduais para registrar condenados por pedofilia e violência contra a mulher, em uma decisão sobre leis do estado de Mato Grosso.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, determinou que apenas condenados com sentença transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, terão seus dados incluídos no cadastro, excluindo suspeitos ou indiciados.
