Lei que proibia o uso da linguagem neutra nas escolas foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes
Durante a última segunda-feira, 20, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a lei municipal da cidade de Ibirité (MG) que restringia o uso da linguagem neutra nas escolas privadas e públicas do Município. A norma afetava, também, os funcionários públicos da cidade.
A decisão foi tomada pelo Ministro quando compreendeu que os municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino, portanto, somente o Congresso Nacional pode tratar do assunto.
“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Disse Alexandre de Moraes. [sic]
O caso de Ibirité chegou ao Supremo através da Aliança Nacional LGBT+ e da Aliança Brasileira de Família Homoafetivas. Essas entidades alegam que o Município impõe censura e compromete o direito fundamental de ensinar e ler.
A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.
