11 proposituras foram aprovadas em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju
Durante a manhã da última quinta-feira, 16, foram aprovadas 11 proposituras na 36° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju. Tratam-se de cinco Projetos de Lei em redação final, sendo três em 2° discussão, um em 1° discussão, um Projeto de Resolução em redação final e um Requerimento.
Criada pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), o PL N° 405/2023 estabelece regras para as transições de governo para o cargo de Prefeito. A Lei busca regulamentar ao candidato eleito o direito de instaurar um equipe composta por até 20 pessoas. A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.
O Projeto de Resolução N°10/2024 é voltado para a criação do “prêmio de poesia governador Marcelo Déda”, na Câmara de Vereadores de Aracaju. Estudantes matriculados na rede pública municipal poderão participar do concurso, sob orientação dos seus professores.
Aprovada em 1° discussão, o Projeto de Lei Nº 334/2023, de autoria do deputado federal Nitinho Vitale, reconhece a utilidade pública da Casa Maternal Amélia Leite, uma unidade filantrópica sem fins lucrativos que atende pessoas, em sua maioria crianças, em situação de vulnerabilidade social, a entidade presta assistência educacional, pedagógica, nutricional, jurídica e social. A Casa Maternal se mantém com doações de pessoas físicas e jurídicas.
O PL Nº 96/2024, do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), institui o dia 22 de junho como o dia municipal em homenagem a São Tomás More, padroeiro dos governantes e políticos.
De autoria do vereador Isac Silveira, o PL Nº 404/2023 regulamenta a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A vereadora Sônia Meire (PSOL) é autora do Requerimento N° 224/2024, que solicita informações à Prefeitura Municipal de Aracaju a respeito do posicionamento do executivo municipal diante da aprovação do Projeto de Lei 31/2023 pela Alese, que trata da extinção das 13 microrregiões de saneamento e cria uma única microrregião de água e esgoto em Sergipe, permitindo a concessão pública da Deso à iniciativa privada.
